Projeto de Lei Nº 100/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2025
Protocolo: 02270/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Francisco de Assis Naves
Coautoria: Nardeli da Silva
Assunto: Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/10/2025 | 574,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 23/12/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 579/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 01/12/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/11/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Envio: 17/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/11/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Resposta: 17/11/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 07/11/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/10/2025 - Prazo: 06/11/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 505/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 22/10/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Resposta: 22/10/2025
Resultado: Providências adotadas
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 15/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 188/2025
Resposta: 21/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 14/10/2025 - Prazo: 29/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/10/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 188/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 13/10/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 14/10/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 21/10/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 22/10/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 07/11/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 07/11/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 12/11/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 17/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 19/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 19/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 | 02/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5982 | 17/12/2025 |
Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves, Nardeli da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Ausente (1) - Leonardo Henrique de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
