Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Data: 14/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/10/2025 | 438,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2025 | 10/10/2025 | Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências. |
