Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025
Data: 17/11/2025
Protocolo: 02668/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 100-2025 - Parecer_01_CJR | .docx | 17/11/2025 | 78,8 KB | |
| Documento Assinado | 17/11/2025 | 413,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2025 | 10/10/2025 | Dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências. |
