Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2025
Protocolo: 01957/2025
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 87/2025 | 05/09/2025 | 1,6 MB | ||
| Lei 5703 | 19/05/2023 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/10/2025 - Prazo: 20/11/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 511/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 28/10/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 30/10/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Subemenda n.º 01 - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial - em única votação
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01
Resposta: 28/10/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Informação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Resposta: 24/10/2025
Resultado: Emenda
Documento vinculado: Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 496/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Resposta: 15/10/2025
Resultado: Providências adotadas
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 01
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 177/2025
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 22/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 01
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 177/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 06/10/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/10/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Resposta: 06/10/2025
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 157/2025
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 157/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 09/09/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 30/09/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 02/10/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Luciana Paccola |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 03/10/2025 |
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Projeto de Lei n.º 87/2025, que trata sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Rômulo Paulon Pegolo |
|
| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 14/10/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 14/10/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 20/10/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 20/10/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Informação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 20/10/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 23/10/2025 |
Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 87/2025, que “dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências”, juntamente com a sua Emenda n.º 01, tramite em regime de urgência especial, pelas razões que expõem.
Autoria: Nardeli da Silva, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli |
|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
|
| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 28/10/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 30/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 5943 | 31/10/2025 |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/10/2025 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
