Data: 23/10/2025

Protocolo: 02379/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Nardeli da Silva, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli

Assunto: Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 87/2025, que “dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências”, juntamente com a sua Emenda n.º 01, tramite em regime de urgência especial, pelas razões que expõem.