Data: 20/12/2003

Situação: Em vigor

Assunto: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências


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Lei Complementar Nº 20/2003 .pdf 31/05/2022 8,4 MB

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Lei Complementar Nº 103/2017 30/08/2017
Lei Complementar Nº 130 04/11/2021 Altera o inciso II do § 2º do art. 11; acrescenta o subitem 11.05 ao item 11 da lista de serviços; altera o Anexo I
Lei Complementar Nº 131 07/12/2021 Altera o Anexo I

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Lei Complementar Nº 44 18/09/2007 Cita a norma
Lei Complementar Nº 48 19/08/2008 Cita a norma

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha Popular 20/12/2003

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