Data: 20/12/2003

Situação: Em vigor

Assunto: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 20/2003 .pdf 31/05/2022 8,4 MB

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha Popular 20/12/2003

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