Lei Complementar Nº 130/2021
Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 130/2021 | 31/05/2022 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 20/2003 | 20/12/2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 08/10/2021 |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza'
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial do Município - Ed. 195 - Ano 3 - Regular | 04/11/2021 |
