Lei Complementar Nº 103/2017
Data: 30/08/2017
Situação: Em vigor
Assunto: Altera, acrescenta e atualiza dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 103/2017 | 31/05/2022 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 20/2003 | 20/12/2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 11/08/2017 |
Altera, acrescenta e atualiza dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências'.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal O Eco | 30/08/2017 |
