Lei Complementar Nº 131/2021
Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Assunto: Atualiza a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 131/2021 | 31/05/2022 | 7,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 20/2003 | 20/12/2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 10/11/2021 |
Atualiza a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial do Município - Ed. 217 - Ano 3 - Regular | 07/12/2021 |
