Projeto de Lei Nº 13/2023
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2023
Protocolo: 00053/2023
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 13/2023 | 03/02/2023 | 19,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 75/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 13/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto, em única votação - em regime de urgência especial
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial - em única votação
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 4/2023
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 22/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 4/2023 | 10/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 15/02/2023 |
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 17/02/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 22/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 22/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 22/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 23/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5673 | 23/02/2023 |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/02/2023 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
