Projeto de Lei Nº 88/2022
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2022
Protocolo: 01500/2022
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 88/2022 | 22/07/2022 | 630,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/07/2022 - Prazo: 17/08/2022
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 223/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/07/2022
Objetivo: Deliberação
Resposta: 25/07/2022
Resultado: Aprovado
Complemento: Em única votação, em regime de urgência especial
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 25/07/2022 - Prazo: 25/07/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/07/2022
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 22/07/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 25/07/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 22/07/2022 |
Pedido de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 25/07/2022 |
concessão de abono a agentes da saúde, conforme art. 198 da Constituição Federal
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 25/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 25/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 | 26/07/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5607 | 27/07/2022 |
Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/07/2022 | Leitura |
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/07/2022 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Resultado: Aprovado
