Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022
Data: 25/07/2022
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: concessão de abono a agentes da saúde, conforme art. 198 da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 25/07/2022 | 131,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2022 | 22/07/2022 | Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. |
