Projeto de Lei Nº 107/2021
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2021
Protocolo: 02091/2021
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 09/06/2022 | 3,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 16/02/2022
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Processo arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/02/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/02/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, a Lei n.º 5.532, de 9 de fevereiro de 2022 (Prt. n.º 189/2022)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/02/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, através do ofício n.º 11/2021/SEC
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/02/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 07/02/2022
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 2ª votação na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 04/02/2022
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 2ª votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 13/12/2021
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 1ª votação na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 10/12/2021
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 1ª votação nominal
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/12/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 10/12/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereador Valdivino Miguel Barbosa
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 10/12/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para análise do projeto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/12/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Decidido pelo Presidente da Câmara encaminhar o projeto para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/12/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Envio: 09/12/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Envio: 08/12/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relatora da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador Luiz Gonzaga da Silva, para análise do projeto
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Envio: 08/12/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador Francisco de Assis Naves
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022
Envio: 08/12/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública para análise do projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 08/12/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao projeto, com a supressão da sigla "NR" no final do § 3º do art. 15-A, na expedição do Autógrafo ou Redação Final
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 24/11/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 24/11/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/11/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 24/11/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora, em 22/11/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 18/11/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/11/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitando o encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do Projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 17/11/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 17/11/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira, para análise do projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 17/11/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Renato da Silva Gois
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 17/11/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da matéria
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/11/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 16/11/2021
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 12/11/2021
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Projeto para ser lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 10/11/2021
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 24/11/2021 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 08/12/2021 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 107/2021 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 09/12/2021 |
Parecer da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública ao Projeto de Lei n.º 107/2021 - Favorável
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 10/12/2021 |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade ao Projeto de Lei n.º 107/2021 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 08/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5532 | 09/02/2022 |
Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 40ª Ordinária de 2021 | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Leitura |
| Pauta - 44ª Ordinária de 2021 | 44ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta - 1ª Ordinária de 2022 | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
