Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 08/02/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 107/2021 - Autógrafo | 10/06/2022 | 557,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 10/11/2021 | Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências |
