Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 24/11/2021
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 107/2021 - Parecer_AMD | 10/06/2022 | 323,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 107/2021 | 10/11/2021 | Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2021, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências |