Projeto de Lei Nº 48/2019
Tipo: Não especificado
Data: 18/04/2019
Protocolo: 00642/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2019 | 09/06/2022 | 382,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 23/09/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Projeto arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/09/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema em 12/09/2019
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/09/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.262, de 27 de agosto de 2019 (Prt. n.º 1589/2019, de 11/09/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 27/08/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, através do ofício n.º 319/2019/SEC (Prt. n.º 8354/2019)
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Pedido de Regime de Urgência Especial aprovado em única votação, na 28ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2019
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto Substitutivo aprovado em única votação em regime de urgência especial, na 28ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2019
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido subscrito por 9 (nove) vereadores para apreciação do projeto substitutivo em Regime de Urgência Especial (Prt. n.º 1481/2019)
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Juntado ao projeto ofício n.º 115/2019-1ºPJLPta (Prt. n.º 1474/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 23/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto Substitutivo incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2019, para 1ª votação
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/08/2019
Complemento: Objetivo: Adiamento da votação Complemento: Votação do Projeto Substitutivo adiada para a próxima sessão, conforme requerimento verbal do vereador Paulo Henrique Victaliano, apresentado e aprovado na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2019. Votaram favoráveis ao pedido de adiamento os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano, A vereadora Irani Gorgonio estava ausente à sessão. Neste pedido, o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 16/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto Substitutivo incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, para 1ª votação
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 05/08/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade ao Projeto Substitutivo - Parecer desfavorável ao Projeto Substitutivo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 07/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 05/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para emissão de parecer ao Projeto Substitutivo
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 05/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - Parecer favorável ao Projeto Substitutivo
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 03/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 03/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador Manoel dos Santos Silva
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 03/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 31/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 31/05/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto Substitutivo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Despacho do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - concedido vista a vice-presidente da Comissão, para análise do Voto do relator
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto devolvido pelo relator, com voto pela emissão de parecer favorável ao Projeto Substitutivo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 21/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 21/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 17/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguarde-se a posse do vereador que assumirá a vaga do vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 17/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 16/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer ao Projeto Substitutivo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto Substitutivo para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/05/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria da Mesa Diretora, com relação ao Projeto Substitutivo
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 14/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 14/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Substitutivo à Assessoria da Mesa Diretora para orientações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 13/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Substitutivo do projeto lido na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2019
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado Substitutivo ao Projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer ao projeto
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 25/04/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 23/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Expediente
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 23/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria da Mesa Diretora para orientações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 22/04/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 18/04/2019
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 18/04/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 48/2019 | 25/04/2019 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 48/2019 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2019 | 10/05/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 48/2019 | 16/05/2019 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 48/2019 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Pedido de Urgência Especial Nº 25/2019 | 26/08/2019 |
Requerem que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2019 tramite em regime de urgência especial
Autoria: João Miguel Diegoli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva |
|
| Lei Ordinária Nº 5262 | 27/08/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 48/2019 | 27/08/2019 |
Autógrafo ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 48/2019 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, imóvel para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 12ª Ordinária de 2019 | 12ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/04/2019 | Leitura |
