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Câmara derruba veto da prefeita

Projeto determina que população altere o direcionamento das águas pluviais para que não desague na rede de esgotos exigindo que moradores façam os ajustes e, em caso de descumprimento, a aplicação da multa será de R$ 1.294,80.

 

A sessão da Câmara Municipal do dia 1º de junho teve início com a leitura e votação do expediente.  Na pauta estava o projeto nº 4989/2014 de autoria do Executivo Municipal que proíbe o direcionamento da água pluvial para a rede esgoto. O projeto foi aprovado com emendas que asseguram ao morador que construiu a residência antes da aprovação da Lei, em 2009, que tenha o direito adquirido e portanto não precisa fazer a adequação, caso entenda que não há a necessidade.

Porém as emendas foram vetadas pela prefeita que justificou no projeto que o direcionamento das águas pluviais para a rede de esgoto comprometem e rede de esgotos implantada na cidade, sobrecarregando-a. Ainda na justificativa da prefeita, é apresentado que a lei estabelece multa de 10 MRVM para os infratores, ou seja, multa de R$ 1.294,80 (sendo que cada MRVM está no valor de R$ 129,48).

 O vereador do Partido Verde, Ailton Tipó Laurindo, o Tipó, defendeu a ideia de que não deveria ser aplicada a multa aos moradores que já tiveram o direito adquirido e disse que “a Prefeitura é uma máquina de multa. Está sem dinheiro e quer tirar do povo”.

O vereador Manoel dos Santos Silva, o Manezinho (PSDB), líder da bancada, explicou que o diretor do SAAE e vice-prefeito, José Antonio Marise está a disposição para qualquer dúvida e afirmou, contrariando o vereador do PV, de que não há aplicação de multa prevista no projeto.

O debate entre Tipó e o líder da bancada tucana levou outros vereadores, como Humberto José Pita (PR), Nardeli da Silva (PROS), Emerson Carrit Coneglian (PSDB), André Paccola Sasso (PSDB), Jonadabe de Souza (SDD), Anderson Prado de Lima e Chico Naves a se manifestarem. Os vereadores tucanos defenderam a aprovação do veto, já os demais deixaram claro o posicionamento a favor da derrubada para uma nova reunião com a prefeita e a busca por uma saída que não “prejudique a população”. Segundo Pita, para “multar a Prefeitura não precisa de nosso aval. Que multe! Se a senhora prefeita encaminhar uma nova lei e mostrando que as casas que estão com habite-se que não tem como resolver estão isentas da multa, com projeto de engenheiro aí sim acredito que podemos analisar de outra forma”.

“Se estamos regulando tempo fica evidente que iremos multar. Eu e o Dr. Pita estávamos conversando e achamos por bem pedir a bancada do PSDB para rever a votação de hoje e derrubar o veto para que possamos discutir em conjunto uma solução que beneficie o povo. Se a prefeitura forneceu o Habite-se há décadas para o proprietário da casa como pode agora exigir que mude e desvalorizar o documento que eles emitiram antes? No meu entender fica claro que a Prefeitura quer multar a população”, disse Anderson Prado de Lima (PV). Já o vereador da bancada do PSDB, André Paccola Sasso, o Cagarete, argumentou pedindo a parte e alegando que “entendo o que o Prado está falando porém neste projeto não se permite essa discussão no meu ponto de vista”.

Após quase duas horas de debate, o veto da prefeita foi para votação e foi derrubado por 6 votos a 5. Foram contra o veto os vereadores Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Souza, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva.

“Peço que a prefeita antes de entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) entre em contato com a Casa de Leis para que possamos discutir outro projeto que contemple os anseios da Câmara e da população”, concluiu o presidente da Casa.