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Câmara aprova projetos sobre garantia contratual em licitações e convênio para regularização de unidade da Polícia Militar

Projeto aprovado trata de medidas para reforçar a segurança jurídica em contratos públicos

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2026, com a apreciação de projetos que tratam de procedimentos administrativos do município e de ações voltadas à segurança pública.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria dos vereadores Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois e Toni Anderson Diegoli. A proposta estabelece a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, medida que busca reforçar a segurança jurídica e a proteção aos trabalhadores e ao erário.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a instalação e manutenção de uma Unidade da Polícia Militar em imóvel cedido pelo Município.

Com a aprovação em segunda votação, os projetos seguem para sanção do Executivo Municipal.

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.