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Prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 (Plano Diretor)

Projeto que propõe alterações no Plano Diretor Participativo está em fase de apresentação de emendas pelos vereadores.

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista informa que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017 – Plano Diretor Participativo do Município.

Conforme comunicado da Presidência publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, está aberto prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de emendas pelos vereadores, período em que podem ser propostas alterações ao texto do projeto.

O prazo teve início em 9 de março de 2026 e se encerra às 17h do dia 7 de abril de 2026.

Após essa etapa, o projeto seguirá a tramitação legislativa prevista no Regimento Interno da Câmara.

O texto integral do projeto pode ser consultado no seguinte link:https
://lencoispaulista.siscam.com.br/Documentos/Documento/60789