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Ajuste na legislação que autoriza o recolhimento de veículos abandonados é aprovado em primeira votação

Alterações permitem que o Executivo realize a retirada imediata em casos excepcionais

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou nesta segunda-feira (17), durante a 7ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 21/2026, que trata da inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022.

 

De acordo com a Justificativa do Projeto, o ajuste na legislação atual é pontual e específico, com o  objetivo de instituir procedimento excepcional de recolhimento imediato em situações de risco concreto e iminente. O Projeto agora segue para segunda votação em uma próxima sessão. 

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2026, de autoria da vereadora Cabo Lúcia, que concede Título de Cidadã Lençoense à Deputada Estadual Daniele Mazuqueli Alonso (Dani Alonso), foi rejeitado por 7 votos contrários e 5 favoráveis. 

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.

 

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