Projeto de Lei Nº 4805/2013
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2013
Protocolo: 00118/2013
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados, em até 90 (noventa) parcelas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4805/2013 | 08/06/2022 | 121,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4449 | 19/03/2013 |
Autoriza o Executivo Municipal a receber os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados, em até 90 (noventa) parcelas.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 2ª Ordinária de 2013 | 2ª Sessão Ordinária de 2013 | 13/02/2013 | Leitura |
| Pauta - 5ª Ordinária de 2013 | 5ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/03/2013 | 1ª Discussão |
| Pauta - 6ª Ordinária de 2013 | 6ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/03/2013 | 2ª Discussão |
| Pauta - 7ª Ordinária de 2013 | 7ª Sessão Ordinária de 2013 | 18/03/2013 | 2ª Discussão |
