Projeto de Lei Nº 9/2020
Tipo: Não especificado
Data: 07/02/2020
Protocolo: 00105/2020
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.875, de 2 de setembro de 2008 e alterações posteriores - Antonio Carlos Estevam Transportes - ME
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2020 | 09/06/2022 | 451,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 09/09/2020
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Projeto arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/09/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/09/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.390, de 1º de setembro de 2020 (Prt. n.º 1099/2020, de 09/09/2020)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 01/09/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, através do ofício n.º 411/2020/SEC
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 01/09/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 31/08/2020
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 2ª votação na 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Votou CONTRÁRIO o vereador Nardeli da Silva
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 28/08/2020
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 2ª votação nominal
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/08/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Apresentada manifestação da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - pelo prosseguimento da matéria e sua inclusão na pauta da sessão ordinária do dia 31/agosto/2020 para deliberação do projeto em 2ª votação (Protocolo n.º 1029/2020)
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 24/08/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 24/08/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/08/2020
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 20/08/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 19/08/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/08/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para manifestação
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 17/08/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 14/08/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública para manifestação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/08/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado ofício n.º 73/2020/Secretaria de Negócios Jurídicos, em resposta ao ofício n.º 387/2020/SEC. Documento juntado aos autos
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/08/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido ofício à Prefeitura Municipal (Protocolo n.º 6526/2020)
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/08/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Juntado ao projeto o protocolo n.º 907/2020. Determinada a expedição de ofício ao Executivo e ciência a Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 29/06/2020
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 1ª votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Votou CONTRÁRIO o vereador Nardeli da Silva
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/06/2020
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 1ª votação
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/06/2020
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 23/06/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 22/06/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 22/06/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 19/06/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para analise da matéria
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 19/06/2020
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 03/04/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 31/03/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, vereador Manoel dos Santos Silva
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 31/03/2020
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 18/03/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 18/03/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/03/2020
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 12/03/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo assessor da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 10/03/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/03/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2020
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2020
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 11 de fevereiro de 2020, para análise da matéria
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/02/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 10/02/2020
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 07/02/2020
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Projeto para ser lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 07/02/2020
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 16/03/2020 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 9/2020 - Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.875, de 2 de setembro de 2008 e alterações posteriores - Antonio Carlos Estevam Transportes - ME
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 31/03/2020 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 09/2020 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 2/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 19/06/2020 |
Parecer da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública ao Projeto de Lei n.º 09/2020 - Favorável
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 24/06/2020 |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade ao Projeto de Lei n.º 9/2020 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 24/08/2020 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 9/2020 - Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.875, de 2 de setembro de 2008 e alterações posteriores - Antonio Carlos Estevam Transportes - ME
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Lei Ordinária Nº 5390 | 01/09/2020 |
Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.875, de 2 de setembro de 2008 e alterações posteriores - Antonio Carlos Estevam Transportes - ME.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Autógrafo Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 9/2020 | 01/09/2020 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2020 - Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.875, de 2 de setembro de 2008 e alterações posteriores - Antonio Carlos Estevam Transportes - ME
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 2ª Ordinária de 2020 | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/02/2020 | Leitura |
| Pauta - 22ª Ordinária de 2020 | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 29/06/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta - 29ª Ordinária de 2020 | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 31/08/2020 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Mirna Adriana Justo, Paulo Henrique Victaliano
Contra (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Mirna Adriana Justo, Paulo Henrique Victaliano
Contra (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
