Projeto de Lei Nº 126/2018
Tipo: Não especificado
Data: 07/12/2018
Protocolo: 02075/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4.937, de 21 de dezembro de 2016, em favor da empresa Geraldo Macário - ME
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 126/2018 | 09/06/2022 | 206,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 10/06/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei atualizada no sistema. Anotada substituição
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Recebido documento da Prefeitura Municipal informando sobre erro de digitação na lei encaminhada anteriormente, sendo reencaminhada uma nova via da Lei n.º 5.241/2019 (correção no CNPJ) - Prt. nº 947/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 23/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.241, de 21 de maio de 2019 (Prt. n.º 835/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 21/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: O Autógrafo à Prefeitura Municipal, no dia 21 de maio de 2019, através do ofício n.º 154/2019/SEC (Prt n.º 4955/2019)
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 20/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Redação Final aprovada em única discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2019. Votaram FAVORÁVEIS a Redação Final os Vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 20/05/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em segunda discussão e votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 17/05/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 13/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 do Projeto de Lei n.º 126/2018 aprovada em única discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 13/05/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em primeira discussão e votação
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 10/05/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.º 01
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 10/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 10/05/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 08/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 08/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 08/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para análise e emissão de parecer ao Projeto e a Emenda n.º 01
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 08/05/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - Parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.º 01
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, Vereador Manoel dos Santos Silva
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, Vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública para análise do Projeto e da Emenda n.º 01
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.º 01
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer ao Projeto e a Emenda n.º 01
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto e Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/03/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 08/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 07/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria Jurídica da Mesa Diretora para orientações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 06/03/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto lida em plenário na 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/02/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolada à Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/02/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 28/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 28/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria Jurídica da Mesa Diretora para análise das informações constantes do Ofício n.º 008/2019/Adm
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pela Prefeitura Municipal o Ofício n.º 008/2019/Adm contendo informações para os questionamentos formulados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Protocolo n.º 257/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: O Ofício n.º 034/2019/SEC à Prefeitura Municipal, solicitando as informações requeridas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Protocolo n.º 1454/2019
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitando ao Presidente da Câmara que oficie o Prefeito Municipal para que envie resposta a questionamentos que especifica - Protocolo n.º 160/2019
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/01/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/01/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/01/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/01/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na pessoa do seu Presidente, Vereador João Miguel Diegoli, face a retomada da tramitação da matéria devido a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2019/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 28/02/2019 |
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 126/2018, que dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4.937, de 21 de dezembro de 2016, em favor da empresa Geraldo Macário - ME
Autoria: Nardeli da Silva |
|
| Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 26/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 126/2018 e a Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável, com Voto em Separado da Vice-Presidente - Contrário
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 08/05/2019 |
Parecer da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública ao Projeto de Lei n.º 126/2018 e à Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável ao prosseguimento do projeto e da emenda para analise de mérito
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 10/05/2019 |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade ao Projeto de Lei n.º 126/2018 e a sua Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
|
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 20/05/2019 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 126/2018 - Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4.937, de 21 de dezembro de 2016, em favor da empresa Geraldo Macário - ME
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Lei Ordinária Nº 5241 | 21/05/2019 |
Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4.937, de 21 de dezembro de 2016, em favor da empresa Geraldo Macário - ME.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 126/2018 | 21/05/2019 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 126/2018 - Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4.937, de 21 de dezembro de 2016, em favor da empresa Geraldo Macário - ME
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 43ª Ordinária de 2018 | 43ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/12/2018 | Leitura |
| Pauta - 15ª Ordinária de 2019 | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/05/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta - 16ª Ordinária de 2019 | 16ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/05/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva, Paulo Henrique Victaliano
Contra (1) - Mirna Adriana Justo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva, Paulo Henrique Victaliano
Contra (1) - Mirna Adriana Justo
Resultado: Aprovado
