Projeto de Lei Nº 38/2016
Tipo: Não especificado
Data: 24/03/2016
Protocolo: 00515/2016
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2016 | 08/06/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 38/2016 | 20/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
|
| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 38/2016 | 20/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2015/2016 |
|
| Parecer Nº 3/2016 ao Projeto de Lei Nº 38/2016 | 20/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
|
| Lei Ordinária Nº 4921 | 17/11/2016 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 9ª Ordinária de 2016 | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/03/2016 | Leitura |
| Pauta - 17ª Ordinária de 2016 | 17ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/05/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 29ª Ordinária de 2016 | 29ª Sessão Ordinária de 2016 | 29/08/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 38ª Ordinária de 2016 | 38ª Sessão Ordinária de 2016 | 31/10/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 40ª Ordinária de 2016 | 40ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/11/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
