Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 38/2016
Data: 20/05/2016
Protocolo: 01015/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 96,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2016 | 24/03/2016 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
