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Vereadores aprovam mudanças no Programa de Auxílio Alimentar PET e criação de Política de Justiça Restaurativa

Projetos agora seguem para segunda votação em uma próxima sessão

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (28), a 24ª Sessão Ordinária do ano. A reunião, que foi a primeira sessão após o recesso de 10 dias das atividades legislativas, contou com dois projetos na Ordem do Dia. 

 

O Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, trata de alterações na Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que criou o Programa de Auxílio Alimentar Pet (PAAP). As mudanças visam desvincular o benefício dos auxílios de recebimento de cestas básicas e foram aprovadas em Primeira Discussão. 

 

Já o Projeto de Lei Nº 65/2025, também de autoria do Executivo Municipal, trata da instituição da Política Pública de Justiça Restaurativa no Município de Lençóis Paulista. 

 

De acordo com a justificativa da medida, “a Justiça Restaurativa é uma abordagem que oferece aos ofensores, vítimas e comunidade um caminho alternativo para a justiça”. O projeto foi aprovado e agora segue para a Segunda Discussão em uma próxima sessão.

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.