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Alterações no Código de Obras e outras propostas são aprovadas em sessão

Matérias incluem segurança alimentar, restrições ao consumo de fumígenos e alterações na legislação municipal

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou, durante a 14ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (4), os projetos que constavam na Ordem do Dia.

Entre as matérias aprovadas está a Emenda nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que promove adequações técnicas e correções no texto do novo Código de Obras e Edificações do Município.

Na sequência, os vereadores aprovaram, em segunda votação, a nova redação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, consolidando o texto com a incorporação das emendas apresentadas durante sua tramitação legislativa.

Também foi aprovada, em segunda votação, a nova redação do Projeto de Lei nº 114/2025, que estabelece restrições à comercialização e ao consumo de produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do município.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2026 e, posteriormente, o próprio projeto em segunda votação. A matéria trata da reorganização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), além da instituição dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Por fim, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 114, de 21 de agosto de 2019.

Acompanhe ao vivo

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal no YouTube.