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Foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 14 de setembro o projeto de Lei (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015) que determina a aposentadoria especial aos servidores públicos municipais que trabalham em áreas insalubres. O projeto ganhou uma emenda proposta pelos vereadores Ailton Tipó Laurindo (PV) e Gumercindo Ticianelli Júnior (DEM) assinado por todos os demais vereadores. Entre os tópicos da emenda (Emenda Modificativa n.º 2/2015) está que: “exigir-se-à para a concessão de aposentadoria especial, que todo o tempo tenha sido exercido sob condições especiais, ou seja, no serviço público (Iprem) ou no Regime Geral de Providência.
Publicado em: 17 de setembro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara