Durante a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, realizada na noite de segunda-feira (9), foi apresentado e lido em plenário requerimento que solicita a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).
O requerimento, assinado por todos os vereadores, propõe a criação de Comissão Especial de Inquérito destinada à apuração de fatos relacionados à atuação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), entidade responsável pela administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.
O pedido seguirá os trâmites legais e regimentais, especialmente aqueles previstos nos artigos 71, 72 e 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, que disciplinam a criação, a composição, o funcionamento e os prazos das Comissões Especiais de Inquérito. A eventual instauração da comissão ocorrerá após o cumprimento das etapas regimentais cabíveis.
Na mesma sessão, o Plenário deliberou pelo adiamento da apreciação do Projeto de Lei nº 70/2024, que institui ações de combate à obesidade infantil, após solicitação apresentada em plenário.
