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Duas matérias sobre ajuste de obrigações financeiras ou penais são aprovadas em Primeira Discussão

Projetos tratam de conversão de penalidades aplicadas durante a pandemia e valor mínimo para execução fiscal de débitos

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta quarta-feira (06), a 5ª Sessão Ordinária do ano. A reunião foi realizada excepcionalmente nesta data por conta do feriado de carnaval.

 

Foram aprovados dois projetos por unanimidade e em primeira discussão. O Projeto de Lei Nº 24/2025,de autoria do prefeito André Paccola Sasso, autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas. Caso aprovada, empreendedores que receberam multas durante o período de pandemia poderão ter a penalidade convertida em cestas básicas, dependendo do valor devido. 

 

Já o Projeto de Lei Nº 27/2025, também de autoria do Executivo, dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências. Caso aprovado em Segunda Discussão, ficará estabelecido o valor mínimo de R$ 1.000,00 para que a prefeitura acione a justiça para receber valores devidos ao município. De acordo com a justificativa do Projeto, a medida vai de encontro a decisões recentes do Poder Judiciário e visa otimizar o trabalho do município. 

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.