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Câmara discute projetos de reajuste salarial e criação de Comissão Permanente na 7ª Sessão Ordinária

Plenário discutiu 4 projetos em Regime de Urgência e criação da Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou na última segunda-feira (17/03) a 7ª Sessão Ordinária de 2025, com uma pauta que incluiu projetos de reajuste salarial para servidores públicos e propostas relacionadas à penalidades aplicadas durante a pandemia de COVID-19. 

A sessão contou também com a manifestação de munícipes contrários à instalação de um aterro sanitário em área rural do município. 

Reajuste salarial para servidores públicos

Dentre os destaques da sessão, os projetos de reajuste salarial para servidores públicos municipais foram alvo de pedidos de urgência especial. O Projeto de Lei Nº 47/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, propõe a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. Outro projeto semelhante, o Projeto de Lei Nº 49/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, busca o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Ambos os projetos foram solicitados para tramitação em regime de urgência especial, visando agilizar a aprovação dos reajustes.

Penalidades da pandemia

Outro tema importante discutido na sessão foi o Projeto de Lei Nº 24/2025, também de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que autoriza o Poder Executivo a converter penalidades aplicadas durante a pandemia de COVID-19 em entrega de cestas básicas. A proposta, que já passou pela primeira votação, busca oferecer uma alternativa para empreendedores que receberam multas durante o período de pandemia, permitindo que a penalidade seja convertida em doações de alimentos.

Além disso, o Projeto de Lei Nº 28/2025, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão de multas e juros dos créditos fazendários do município, também foi discutido. O projeto visa facilitar o pagamento de débitos municipais, oferecendo condições mais flexíveis para contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.

Os projetos aprovados em primeira discussão seguirão para segunda votação nas próximas sessões. 

Comissão Permanente

O Plenário também aprovou, em discussão única, o Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria dos vereadores Romulo Pegolo, Dudu do Basquete e Cabo Lúcia, que cria a Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano, uma nova Comissão Permanente no Regimento Interno da Casa.

Acompanhe ao vivo

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.