Notícias

Câmara aprova projetos sobre parcelamento de dívida ativa e previdência municipal

Sessão Ordinária foi interrompida durante a Palavra Livre devido à queda de energia

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou, na noite desta segunda-feira (22), a 32ª Sessão Ordinária que analisou diversos projetos encaminhados pelo Executivo, além de emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que dispõe sobre o parcelamento administrativo dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária.

 

Primeira Discussão

Em primeira votação, foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, também de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 27/2005, reorganizando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município.

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram:

• o Projeto de Lei nº 79/2025, que autoriza a abertura de crédito especial e a celebração de parceria com a Associação Amorada, visando à aquisição de computadores;
  
  

• o Projeto de Lei nº 82/2025, que proíbe alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) e abrigá-los no município;
  
  

• o Projeto de Lei nº 83/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.965/2017, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDPI);
  
  

• e o Projeto de Lei nº 85/2025, que revoga a Lei Municipal nº 5.540/2022.
  
  

 

Emenda aprovada

Em votação única, foi aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que ajusta a redação do artigo 2º da proposta referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Acompanhe ao vivo

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.