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Câmara aprova projetos sobre ordenamento urbano e valorização do turismo

Matérias votadas tratam de regularização de áreas públicas, gestão do solo urbano e fortalecimento do turismo local

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou na noite desta segunda-feira (03) a 38ª Sessão Ordinária de 2025, com a apreciação e aprovação de diversos projetos encaminhados pelo Executivo e pelo Legislativo.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação, por investidura, de parte da Rua Rio Grande do Sul, no Jardim Cruzeiro, possibilitando a regularização da área junto aos proprietários de imóveis lindeiros.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 86/2025, que altera a Lei Municipal nº 5.741/2023, referente à Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e o Projeto de Lei nº 88/2025, que modifica dispositivos da Lei nº 5.735/2023, responsável pela regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Termo de Referência Técnico (TRT).

Entre as matérias aprovadas, destacou-se o Projeto de Lei nº 96/2025, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento turístico sustentável e fortalecer o setor como vetor de geração de renda, emprego e valorização cultural no município.

Ainda em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 97/2025, que altera a Lei Municipal nº 5.696/2023, adequando dispositivos da legislação vigente. Já o Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria coletiva, institui o Dia de São Miguel Arcanjo no calendário oficial de Lençóis Paulista, reconhecendo a importância da data para a comunidade local.

Em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, também de autoria do Executivo, que altera o quadro de servidores públicos municipais e a Lei Complementar nº 38/2006, promovendo ajustes administrativos na estrutura funcional do Município.

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.