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Câmara aprova projetos em saúde, educação e organização urbana na 41ª Sessão Ordinária

Sessão movimentada aprovou projetos nas áreas de saúde, finanças públicas, segurança, educação e ordenamento urbano

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou, no dia 24 de novembro, a 41ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela votação e aprovação de diversos projetos de lei, decreto e resolução envolvendo áreas como saúde, educação, finanças públicas e organização do espaço urbano.

Em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para custear serviços de saúde hospitalar, como internações, cirurgias, exames diagnósticos e terapias especializadas.

Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que ratifica o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023.

Na mesma sessão, a Mesa Diretora teve aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2025, que regulamenta as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara, permitindo a celebração de convênios com instituições financeiras para empréstimos mediante autorização do interessado.

Em continuidade à pauta, o plenário aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 82/2025, do Executivo, que proíbe alimentar ou abrigar pombos urbanos no município. Já em primeira discussão, foram aprovados outros três projetos:

• PL nº 94/2025, do Executivo, que trata da concessão de pró-labore a policiais civis que atuam no município;

• PL nº 100/2025, de Francisco de Assis Naves e Nardeli da Silva, que proíbe o uso de áreas públicas no entorno de eventos em imóveis concedidos, como a FACILPA, para exploração de estacionamento por particulares;

• PL nº 107/2025, do Executivo, que autoriza crédito especial destinado às escolas municipais de ensino fundamental, conforme termo firmado com a Secretaria Estadual de Educação.

Por fim, foi aprovada em discussão única a Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 89/2025, que estabelece parâmetros especiais para regularização de edificações concluídas no município.

Além das matérias mencionadas, foram aprovados diversas honrarias e Emendas, principalmente ao Projeto de Lei nº 92/2025, do Executivo, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026”.