Notícias

Câmara aprova Lei Orçamentária Anual e crédito especial para aquisição de medicamentos

Recursos financeiros foram repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Saúde

 

A Câmara de Lençóis Paulista aprovou nesta segunda-feira (27/11), o Projeto de Lei Nº 76/2023, de autoria do prefeito Anderson Prado, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, além de duas emendas propostas por vereadores. 

 

A Emenda Nº1 ao Projeto de Lei nº76/2023, de autoria do vereador Dudu do Basquete, altera a fixação de despesa prevista para Encargos Gerais do Município, no valor de R$ 90.000,00 e transfere esse valor para ser utilizado pela Secretaria de Esportes. Já a Emenda Nº2 ao Projeto de Lei nº76/2023, de autoria do vereador Nardelli, presidente da Câmara, remaneja as despesas fixadas para uso na Manutenção dos Serviços de Comunicação e Publicidade e na Publicidade Institucional do Legislativo, no valor total de R$35.000,00, para ser utilizado em Atividades Legislativas. 

 

Regime de Urgência

 

Os parlamentares lençoenses aprovaram também, em regime de urgência, o Projeto de Lei Nº 91/2023, de autoria do Executivo,  que autoriza abrir crédito especial, para receber recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Saúde.

Primeira Discussão

 

O Plenário aprovou de maneira unânime, em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 80/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no município. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa preparar a legislação municipal para as mudanças que envolvem a tecnologia 5G.

 

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, também de autoria do prefeito Anderson Prado, que trata de alterações no Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017). A Emenda Nº 1 ao Projeto, de autoria do vereador Nardeli da Silva, também recebeu o voto favorável dos parlamentares.

 

Decretos Legislativos

 

Os vereadores aprovaram também, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 52/2023, que concede a 'Medalha Vereador Antonio Dias de Oliveira' aos melhores alunos das instituições de ensino do município. A relação dos melhores alunos de cada escola foi enviada à Câmara Municipal através dos critérios de notas expressivas, menor número de faltas, bom comportamento, criatividade e participação, avaliados por cada instituição. A entrega da medalha será realizada em Sessão Solene no dia 6/12, no Teatro Municipal Adélia Lorenzetti.

 

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 50/2023,  de autoria de Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2021 do Executivo Municipal. Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 49/2023, de autoria da vereadora  Irani Gorgonio, que concede a Ordem do Mérito Lençoense ao senhor Francisco Aparecido Sian.

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube,