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Câmara aprova doação de terreno para a FATEC e consolida Plano Plurianual 2026–2029

Matérias aprovadas também incluem implantação de condomínios de chácaras e alteração da data base dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou na noite desta terça-feira mais uma Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de dois projetos de destaque: a doação de um terreno para a instalação da FATEC (Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”) e a consolidação da Redação Final do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029.

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de imóvel em favor do Centro Paula Souza, responsável pela implantação e gestão da unidade da FATEC em Lençóis Paulista. A medida reforça o compromisso do município com a expansão do ensino técnico e superior gratuito, além de contribuir para o fortalecimento da formação profissional e do desenvolvimento econômico local.

Também foi aprovada a Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2026 a 2029, definindo as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo municipal, orientando as políticas públicas e os investimentos nas mais diversas áreas.

Além disso, o plenário aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 93/2025, também de autoria do Executivo, que altera a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e de suas autarquias.

Projeto em regime de urgência especial

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram, em votação única, o Pedido de Urgência Especial nº 1/2025, apresentado pelos vereadores Nardeli da Silva, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, José Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois e Toni Anderson Diegoli, referente ao Projeto de Lei nº 87/2025.

O projeto propõe a alteração da Lei Municipal nº 5.703/2023, que trata da utilização do solo rural para fins urbanos mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio. A matéria busca aperfeiçoar a legislação existente, ajustando critérios para o desenvolvimento ordenado dessas áreas e para a regularização de empreendimentos em andamento.

Outras deliberações

Em primeira votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 81/2025, com a Emenda nº 1, referente à desafetação e autorização para alienação de área pública no Jardim Cruzeiro; o Projeto de Lei nº 86/2025, que altera a Lei Municipal nº 5.741/2023, sobre a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano; o Projeto de Lei nº 88/2025, que modifica regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); o Projeto de Lei nº 89/2025, que estabelece parâmetros para regularização de edificações concluídas; e o Projeto de Lei nº 96/2025, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 97/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.696/2023, e o Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria coletiva, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo no calendário oficial do município.

Em votação única, o Plenário aprovou diversos Projetos de Decreto Legislativo que concedem Títulos de Cidadão Lençoense e a Ordem do Mérito Lençoense a personalidades que se destacam por suas contribuições à comunidade, entre elas o Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, e a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

Acompanhe ao vivo

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.