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A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou nesta segunda-feira (23/10), por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 75/2023, de autoria do Poder Executivo, que prevê a doação de duas áreas públicas para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP para a construção de dispositivos de acesso à Rodovia Marechal Rondon.
De acordo com a justificativa da proposta, o primeiro dispositivo será implantado no Km 307 da Rodovia Marechal Rondon e permitirá o acesso à SP-300, vindo do Distrito Empresarial, por meio da LEP 335 (Rodovia do Futuro).
Já o segundo dispositivo será implantado no Km 298 e também possibilitará o acesso direto da cidade à rodovia. As duas intervenções fazem parte do Plano de Obras do Edital de Concessão da Rodovia Marechal Rondon
Ordem do Dia
Aprovado por unanimidade, o Decreto Legislativo Nº 47/2023, de autoria de todos os vereadores, concede a Ordem do Mérito Lençoense para 29 policiais militares que atuam na região.
Em sua primeira apreciação pelo Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 65/2023, de autoria do Executivo, com onze votos a favor e uma abstenção. A matéria prevê um aumento no prazo para que a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista construa sua sede em área cedida pelo município. Para ajustar os prazos e a prestação de contrapartidas pela Associação, foi aprovada uma emenda de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto.
Além das matérias votadas, quinze requerimentos e onze indicações foram apresentados pelos parlamentares lençoenses na última Sessão.
Acompanhe ao vivo
As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.
É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube
Publicado em: 24 de outubro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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