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Câmara aprova 15 projetos durante a 6ª Sessão Ordinária do ano

Projetos de abertura de crédito especial foram votados em Regime de Urgência

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (11), a 6ª Sessão Ordinária do ano, que contou com a aprovação de 15 matérias na Ordem do Dia.

 

Em Segunda Discussão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências. Após ser sancionado pelo prefeito, ficará estabelecido o valor mínimo de R$ 1.000,00 para que a prefeitura acione a justiça para receber valores devidos ao município. 

 

Já em Primeira Discussão foram aprovados o Projeto de Lei Nº 28/2025, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista; o Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); e o Projeto de Lei Nº 43/2025, que trata sobre a autorização para abertura de crédito especial para atender o contrato de Programa para operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, a Residência Inclusiva.

 

Regime de Urgência

 

Já em Regime de Urgência foram aprovados 11 projetos (Projetos de Lei Nº 31 à 41), que tratam sobre a abertura de crédito especial para custeio de serviços da Saúde, para investimentos no Parque Sidelpa, reforma do Estádio João Roberto Vagula e execução da Política Nacional Aldir Blanc. Todos os recursos relacionados aos projetos têm origem no Governo Federal. 

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.