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CAGARETE E EMERSON PEDEM QUE DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER SEJAM DIVULGADOS À POPULAÇÃO

Os vereadores tucanos André Paccola Sasso, o Cagarete e Emerson Coneglian apresentaram também o projeto de Lei 84/2015 que discorre sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Os vereadores pedem para que a divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e nos órgãos de alta frequência popular de maneira que fique de fácil acesso e visível à população. “Conhecemos e acompanhamos história de vida e superação daqueles que receberam as informações corretas e não podemos privar as pessoas desses direitos pelo desconhecimento das leis. Temos o dever legal, como representantes do povo de informar e demonstrar nossa preocupação com algumas questões práticas, sociais e financeiras que os afetam e que podem oferecer uma melhor qualidade de vida aos acometidos com essa doença”, argumentaram os vereadores.

O objetivo do projeto é facilitar a disponibilização das redes de contato para auxiliar no processo de solicitação dos benefícios previstos em lei, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais aos pacientes com diagnóstico positivo da doença. 

Entre os benefícios garantidos por lei, o paciente tem direito: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; isenção de IPI na compra de veículos adaptados; isenção de IPVA para veículos adaptados; saque de FGTS e PIS/Pasep; benefício de prestação continuada; cirurgia plástica reparadora de mama e quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.