Requerimento Interno (35)

Nº 226/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 133/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 225/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 222/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 116/2025, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD de Lençóis Paulista, cria o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, revoga legislações anteriores e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 221/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 115/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD no início de todo e qualquer evento realizado em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 220/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 219/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 113/2025, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Poços Artesianos GG Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.536, de 06 de outubro de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 218/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 213/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 110/2025, que dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a atividade de comércio eventual ou ambulante no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 212/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 109/2025, que dispõe sobre a instituição da Brigada Municipal de Emergência de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 211/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 207/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 206/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 105/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 205/2025 - 12/11/2025 - Solicita prorrogação de 10 dias úteis para aguardar manifestações do CREA e CAU sobre o PLC 8/2025.

Nº 197/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 196/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 6/2025, que dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 192/2025 - 29/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, que dispõe sobre alteração no quadro de servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e a alteração da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 191/2025 - 20/10/2025 - Solicita a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), encaminhando-lhes cópia do Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lençóis Paulista, e solicitando manifestação técnica a respeito da matéria. Solicita, ainda, a suspensão do prazo para apresentação de emendas até o recebimento das manifestações.

Nº 190/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2025, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 189/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 101/2025, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em festas e eventos realizados em próprios públicos do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 188/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 100/2025, que dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 187/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 99/2025, que institui o “Dia Municipal do Beach Tennis” e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 186/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 90/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.695, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade das suas Emendas n.º 02 e 03.

Nº 184/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2025, que Institui, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o Dia de São Miguel Arcanjo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 183/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 97/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 182/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 96/2025, que estabelece a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo de Municipal de Turismo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 181/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 180/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 94/2025, que dispõe sobre a concessão de pró-labore aos policiais civis que atuam no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 179/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 93/2025, que dispõe sobre a alteração da data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e suas autarquias, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 178/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 91/2025, dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 177/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 87/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 28/2024 - 03/04/2024 - Requerem, com fulcro na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, a RETIRADA do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, que “Institui a honraria ‘Amigo do Meio Ambiente’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista”, pelas razões que apresentam.

Nº 125/2023 - 24/11/2023 - Apresenta, na qualidade de relator escolhido pelos membros das Comissões Permanentes, nos termos da Resolução n.º 04/2006, relatório e voto ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023, e sua respectiva Emenda n.º 01, que trata de alterações na Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.

Nº 114/2023 - 23/11/2023 - Requerem, pelas razões que apresentam, o recebimento do presente requerimento e o seu encaminhamento ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, para que adote os procedimentos de instrução do processo de tombamento da Orquestra Municipal de Sopros "Maestro Agostinho Duarte Martins", nos termos do § 1º do art. 8º da Lei n.º 4.546, de 2013.

Nº 60/2023 - 28/07/2023 - Apresenta e solicita a juntada de pequena retificação na justifica do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2023, que concede Título de Cidadão Lençoense ao Deputado Estadual JORGE LUÍS CARUSO.

Nº 14/2022 - 03/06/2022 - Requer, com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno, vista do Projeto de Lei n.º 36/2022, pelo prazo de 7 (sete) dias, nos termos do §1º do art. 194 do regimento, tendo em vista questões a serem estudadas referentes ao projeto