JOSÉ PRADO DE LIMA, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis, em sessão ordinária realizada no dia 20 de Setembro de 1999, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: