EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2004, dando nova redação ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 1º ...
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 12 (doze) vereadores, eleitos de acordo com a Constituição Federal ou normas federais específicas, e obedecidas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, editadas ou que venham a ser editadas.
Parágrafo único. O total das despesas do Poder Legislativo não se excederá os limites constitucionais sob pena de responsabilidade fiscal.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 18. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.”
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2010.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 13 de setembro de 2011.
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
GUMERCINDO TICIANELLI JÚNIOR
Vice-Presidente
ADILSON ACÁCIO DA SILVA
1º Secretário
ISMAEL DE ASSIS CARLOS
2º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.
