Projetos de Lei (5)

Nº 92/2022 - 26/08/2022 - Dispõe sobre a fixação e alteração de vencimentos de cargos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Nº 35/2022 - 18/03/2022 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

Nº 33/2022 - 11/03/2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal

Nº 32/2022 - 11/03/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal

Nº 31/2022 - 11/03/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal