Pedido de Urgência Especial (2)

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 14/03/2025 - Requer, nos termos da alínea “a” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n.º 49/2025, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal”, tramite em regime de urgência especial, pelas razões que apresenta.

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - 14/03/2025 - Requer, nos termos da alínea “a” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n.º 50/2025, que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”, tramite em regime de urgência especial, pelas razões que apresenta.