Pedido de Urgência Especial Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00279/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Antonio Vieira de Moraes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Requer ao Plenário que o Projeto de Lei nº 22/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tramite em regime de urgência, pelas razões expostas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 22/2026 - Urgência Especial | .docx | 13/02/2026 | 66,5 KB | |
| PL 22/2026 - Urgência Especial | 13/02/2026 | 614,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Única votação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2026 | 13/02/2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Discussão Única |
