Projeto de Lei Nº 22/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00278/2026
Situação: Tramitando
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Antonio Vieira de Moraes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 22/2026 | .docx | 13/02/2026 | 69,7 KB | |
| PL 22/2026 | 13/02/2026 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - em única votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 13/02/2026 |
Requer ao Plenário que o Projeto de Lei nº 22/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tramite em regime de urgência, pelas razões expostas.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Leitura |
