Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Data: 18/02/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 18/02/2026 | 434,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2026 | 13/02/2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal |
