Projeto de Lei Nº 45/2025
Tipo: Executivo
Data: 07/03/2025
Protocolo: 00466/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 45/2025 | 07/03/2025 | 36 MB | ||
| Lei 5816 | 07/03/2025 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 22/05/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 153/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 2ª votação
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 25/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 10/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Envio: 24/04/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 23/04/2025 - Prazo: 08/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 01
Resposta: 24/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Discussão adiada
Complemento: Pelo prazo regimental, conforme pedido do vereador Glauco Temer Feres, aprovado por todos os vereadores.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 18/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 04/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 17/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Certidão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Resposta: 26/03/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 13/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 40/2025
Resposta: 19/03/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 26/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 13/03/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 40/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 11/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 19/03/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Certidão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 25/03/2025 |
Certidão ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 02/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 04/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 15/04/2025 |
Acrescenta artigo 5º ao Projeto de Lei nº 45/2025, que estabelece cláusula de vigência.
Autoria: André Paccola Sasso |
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| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 23/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 29/04/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 30/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 5914 | 30/04/2025 |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/04/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | 2ª Discussão |
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/04/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
