Projeto de Lei Nº 76/2024
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2024
Protocolo: 01947/2024
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atendem crianças no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/12/2024 | 213,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 15/01/2025
Objetivo: Solicitação/Comunicado
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 2/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Despacho
Complemento: Determinado o arquivamento da matéria, nos termos do do art. 184 do Regimento Interno.
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 2/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024
Objetivo: Instrução
Resposta: 17/12/2024
Resultado: Despacho
Complemento: Considerando o início do recesso legislativo no dia 18 de dezembro de 2024 e não havendo tempo hábil para análise do projeto por parte das atuais comissões, determino à secretaria que aguarde a eleição do novo presidente da câmara para o biênio 2025/2026, observando-se as previsões regimentais, em particular, o previsto no art. 184 do regimento interno. Presidente Andréia Bernardo Zaratini Martinelli.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2024
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Lido
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/12/2024 | Leitura |
