Pedido de Urgência Especial Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 11/03/2022
Protocolo: 00411/2022
Situação: Registrou Status
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: REQUER, nos termos da alínea “a” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que os projetos de lei que relaciona tramitem em regime de urgência especial, pelas razões que expõe (Projeto de Lei n.º 31/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; Projeto de Lei n.º 32/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal; Projeto de Lei n.º 33/2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 8/2022 | 09/06/2022 | 370,6 KB | ||
| Pedido de Urgência Especial Nº 8/2022 | .docx | 09/06/2022 | 21,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 14/03/2022
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Pedido de urgência especial válido apenas para o Projeto de Lei n.º 33/2022, tendo em vista à decisão da Mesa Diretora pela retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 32/2022 e pela tramitação regular do Projeto de Lei n.º 31/2022; Pedido de urgência especial ao Projeto de Lei n.º 33/2022 aprovado em única votação na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2022. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 11/03/2022
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Pedido de urgência especial para única votação nominal
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 11/03/2022
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2022 | 11/03/2022 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal | |
| Projeto de Lei Nº 32/2022 | 11/03/2022 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal | |
| Projeto de Lei Nº 33/2022 | 11/03/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 6ª Ordinária de 2022 | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não votou (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Resultado: Aprovado
